Flashcard FC524852
Em que locais a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) autoriza a construção de polos de lazer?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que locais a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) autoriza a construção de polos de lazer?
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Resposta
Em áreas de proteção permanente do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Nas áreas de proteção permanente, constantes do Art. 179 desta Seção, fica o Poder Municipal autorizado a construir, paulatinamente pólos de lazer.
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