Flashcard FC524853
Quem está autorizado a construir polos de lazer nas áreas de proteção permanente de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quem está autorizado a construir polos de lazer nas áreas de proteção permanente de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Poder Municipal está autorizado a executar as obras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Nas áreas de proteção permanente, constantes do Art. 179 desta Seção, fica o Poder Municipal autorizado a construir, paulatinamente pólos de lazer.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em