Flashcard FC524856
Como devem ser regulamentadas as questões de interesse do Município relativas ao patrimônio cultural constantes do plano previsto na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como devem ser regulamentadas as questões de interesse do Município relativas ao patrimônio cultural constantes do plano previsto na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
Devem ser regulamentadas por meio de leis municipais decorrentes do plano, definindo mecanismos de preservação, conservação e incentivo ao patrimônio cultural municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - Todas as questões de interesse do Município quanto à preservação ambiental e patrimônio cultural, constantes do Plano referido no Art. 103 desta Seção serão regulamentadas em leis que lhes serão decorrentes.
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