Flashcard FC524857
Que reconhecimento a Lei Orgânica de Eusébio estabelece como ponto de partida do exercício pleno e democrático da cidadania?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que reconhecimento a Lei Orgânica de Eusébio estabelece como ponto de partida do exercício pleno e democrático da cidadania?
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Resposta
Reconhecimento da existência, no coletivo social, do cidadão-criança e do cidadão-adolescente como início do exercício pleno e democrático da cidadania.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - Este Município proclama que o exercício pleno e democrático da cidadania começa pelo reconhecimento da existência, no coletivo social, do cidadão-criança e do cidadão-adolescente.
§ 1º Dentro dos 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Municipal, através de Lei Complementar (com respaldo no art. 227 da Constituição Federal), constituirá o Conselho Municipal de Apoio, Proteção e Desenvolvimento da Criança e do Adolescente. Os orçamentos municipais futuros, a partir de 1991 reservarão obrigatoriamente, recursos financeiros compatíveis com a viabilização de suas finalidades.
§ 2º O Conselho Municipal de Apoio, Proteção e Desenvolvimento da Criança e do Adolescente se instalará solenemente no dia 1º de janeiro de 1991, e será regido por Regimento próprio que adotará para disciplinar sua governabilidade.
§ 3º Em todas as atividades educacionais públicas e privadas, exercidas neste Município; em todas as práticas artísticas, culturais, esportivas, de lazer e preservacionistas do meio ambiente; bem como no processo do desenvolvimento econômico local, deve ser reservado espaço á participação ativa da criança e do adolescente, como conduto natural ao exercício da cidadania plena.
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