Flashcard FC524871
Que vedações de discriminação a Lei Orgânica do Município de Eusébio-CE estabelece para a Política Social municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que vedações de discriminação a Lei Orgânica do Município de Eusébio-CE estabelece para a Política Social municipal?
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Resposta
É proibida qualquer discriminação por idade, condição social, cor, confissão religiosa, filiação partidária ou convicção política.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O universo a ser atendido pela Política Social do Município envolve: a criança desde zero aos 14 (quatorze) anos; os adolescentes; as gestantes e nutrizes; os deficientes em geral; os doentes; os sem empregos e subempregados, à medida das necessidades de cada um e das possibilidades financeiras do Município, sem qualquer discriminação de idade, condição social, cor, confissão religiosa, filiação partidária ou convicção política.
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