Flashcard FC524882
Que temas devem ser abordados nas campanhas de informação ao público previstas na Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que temas devem ser abordados nas campanhas de informação ao público previstas na Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
As campanhas devem informar o público sobre os deveres e direitos assegurados pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, pelas Leis Trabalhistas e por outras regulamentações diversas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - I – fortalecer o desenvolvimento comunitário e a participação popular no esforço de governo através da educação social (reuniões, campanhas educativas, assessoramento na legalização de entidades comunitárias, assessoramento na elaboração de projetos comunitários e reforço técnico às ações comunitárias);
II – promover programas de educação de base, motivando as comunidades de bairros e de localidades, para o trabalho em associações de moradores como forma de participação no processo de desenvolvimento local
III – sensibilizar as diversas unidades da estrutura administrativa do Município, notadamente as operacionais, para um atendimento eficiente e correto ao público, com maior cuidado ao de baixa renda e ao carente, para que as ações e informações necessárias sejam entendidas, assimiladas e úteis;
IV – promover campanhas de informação ao público sobre os deveres e direitos assegurados pela Constituição Federal, Constitui Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Trabalhistas e regulamentações diversas;
V – desenvolver trabalhos junto à comunidade no sentido da melhoria das práticas de trabalho, de estudos e lazer com o objetivo: de saneamento e defesa do meio ambiente; da utilização de recursos locais, seja para moradia, vestuário, medicina ou hábitos alimentares; da preservação contra doenças e alertas ao risco de endemias e epidemias; do resgate do patrimônio histórico e cultural, enfim, do desenvolvimento dos valores que possam garantir a vida.
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