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Que objetivo ambiental os trabalhos comunitários devem perseguir segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que objetivo ambiental os trabalhos comunitários devem perseguir segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
A Lei prevê o desenvolvimento de trabalhos comunitários voltados ao saneamento e à defesa do meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - I – fortalecer o desenvolvimento comunitário e a participação popular no esforço de governo através da educação social (reuniões, campanhas educativas, assessoramento na legalização de entidades comunitárias, assessoramento na elaboração de projetos comunitários e reforço técnico às ações comunitárias);
II – promover programas de educação de base, motivando as comunidades de bairros e de localidades, para o trabalho em associações de moradores como forma de participação no processo de desenvolvimento local
III – sensibilizar as diversas unidades da estrutura administrativa do Município, notadamente as operacionais, para um atendimento eficiente e correto ao público, com maior cuidado ao de baixa renda e ao carente, para que as ações e informações necessárias sejam entendidas, assimiladas e úteis;
IV – promover campanhas de informação ao público sobre os deveres e direitos assegurados pela Constituição Federal, Constitui Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Trabalhistas e regulamentações diversas;
V – desenvolver trabalhos junto à comunidade no sentido da melhoria das práticas de trabalho, de estudos e lazer com o objetivo: de saneamento e defesa do meio ambiente; da utilização de recursos locais, seja para moradia, vestuário, medicina ou hábitos alimentares; da preservação contra doenças e alertas ao risco de endemias e epidemias; do resgate do patrimônio histórico e cultural, enfim, do desenvolvimento dos valores que possam garantir a vida.
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