Flashcard FC524887
Que atuação a Lei Orgânica de Eusébio CE atribui à Prefeitura Municipal quanto à organização e gestão da produção de bens e serviços?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que atuação a Lei Orgânica de Eusébio CE atribui à Prefeitura Municipal quanto à organização e gestão da produção de bens e serviços?
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Resposta
A Prefeitura deve buscar, definir e implementar políticas integradas voltadas à organização e à gestão da produção de bens e serviços, em articulação com órgãos públicos, entidades privadas e a população organizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Compete à Prefeitura Municipal, de forma integrada com outros órgãos públicos, entidades privadas e, sobretudo, com a concorrência da população organizada, buscar, definir e implementar uma política de ação que promova:
I – a organização e a gestão da produção de bens e serviços;
II – a consolidação da base econômica local, mediante o estimulo e o apoio às diferentes modalidades de alternativas tecnológicas, assim como alternativas culturais de organização da produção;
III – o estimulo à produção em formas associativas;
IV – treinamento e assistência técnica e gerencial, com suporte de serviços a incentivos às micro unidades de produção e comercialização de bens e serviços;
V – apoio aos autônomos prestadores de serviços pessoais de interesse da comunidade
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