Flashcard FC524895
Que espécie normativa deverá instituir o Conselho de Assistência Social e estabelecer seu Regimento Interno em Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que espécie normativa deverá instituir o Conselho de Assistência Social e estabelecer seu Regimento Interno em Eusébio?
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Resposta
A instituição do Conselho e a disciplina de seu Regimento Interno deverão ser estabelecidas por Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - A Política Social do Município, direito assegurado a todos, será exercida com o auxilio financeiro e técnico da União, do Estado, e de instituições outras públicas e/ou privadas, nacionais e estrangeiras, através do Conselho de Assistência Social (CAS), tudo conforme venha a dispor a Lei Complementar que o instituir e o seu Regimento Interno.
Parágrafo único A Presidência do CAS será exercida pela Primeira Dama do Município ou pessoa outra indicada pelo Prefeito, com a prerrogativa especifica de presidir as reuniões da entidade, cabendo a gestão executiva ao Secretário Geral eleito com os demais membros da Diretoria, em Assembléia Geral Eleitoral, conforme vier a dispor o Regimento Interno.
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