Flashcard FC524902
Como os recursos municipais destinados ao Fundo de Assistência Social devem constar na peça orçamentária?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como os recursos municipais destinados ao Fundo de Assistência Social devem constar na peça orçamentária?
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Resposta
Os recursos municipais destinados ao FAS devem constar obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Fica criado o Fundo de Assistência Social (FAS), constituído de recursos financeiros do Município, obrigatoriamente constantes da Lei Orçamentária Anual, repassados em parcelas duodecimais até o décimo dia útil de cada mês, bem como de datações, outras subvenções, auxílios que lhe venham a ser re passados em caráter permanente ou eventual pela União, o Estado e entidades mencionadas no caput do artigo anterior.
Parágrafo único O FAS será gerido pela Diretoria do CAS, sob o controle de uma Comissão Fiscal composta de 03 (três) membros: um indicado pelo Prefeito, que será o Presidente da Comissão, um indicado pela Câmara Municipal e um de escolha eletiva da Diretoria do CAS, todos com mandato de 02 (dois) anos.
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