Flashcard FC524913
Se não houver Assistentes Sociais inscritos no CRAS-3ª Região e residentes no Município, que providência a Diretoria deve adotar quanto à coordenação do CAS?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Se não houver Assistentes Sociais inscritos no CRAS-3ª Região e residentes no Município, que providência a Diretoria deve adotar quanto à coordenação do CAS?
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Resposta
A Diretoria deverá contratar pessoa para exercer a função de Coordenador das Ações do CAS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - O Secretário Geral do CAS será escolhido eletivamente entre Assistentes Sociais inscritos no CRAS-3ª Região, residentes no Município. No caso de evidenciada inexistência de pessoas com tais credenciais, a Diretoria contratará, na qualidade de Coordenador das Ações do CAS, pessoa indicada pelo Conselho Regional de Assistentes Sociais pertencente a seu quadro social.
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