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Que requisito deve atender a pessoa indicada pelo Conselho Regional de Assistentes Sociais para ser contratada como Coordenador das Ações do CAS?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que requisito deve atender a pessoa indicada pelo Conselho Regional de Assistentes Sociais para ser contratada como Coordenador das Ações do CAS?
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Resposta
A pessoa indicada pelo Conselho Regional de Assistentes Sociais deve pertencer ao quadro social desse Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - O Secretário Geral do CAS será escolhido eletivamente entre Assistentes Sociais inscritos no CRAS-3ª Região, residentes no Município. No caso de evidenciada inexistência de pessoas com tais credenciais, a Diretoria contratará, na qualidade de Coordenador das Ações do CAS, pessoa indicada pelo Conselho Regional de Assistentes Sociais pertencente a seu quadro social.
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