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Que documentos o Secretário Geral do CAS deve encaminhar mensalmente à Câmara Municipal e ao Gabinete do Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que documentos o Secretário Geral do CAS deve encaminhar mensalmente à Câmara Municipal e ao Gabinete do Prefeito?
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Resposta
Deve encaminhar o Balancete Sintético das Despesas e Receitas do mês anterior e um Relatório resumido das atividades do período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - Dentro dos primeiros 10 (dez) dias úteis do mês seguinte ao vencido, o Secretário Geral do CAS encaminhará, obrigatoriamente, à Câmara Municipal e ao Gabinete do Prefeito, Balancete Sintético das Despesas e Receitas do mês anterior com um Relatório resumido das atividades do período, com cópia às entidades aludidas no "caput" do artigo 197.
Parágrafo único Anualmente, até 31 de janeiro, a Diretoria do CAS prestará contas do exercício anterior à Câmara Municipal, para efeito da prestação de contas anual do Governo Municipal.
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