Flashcard FC524917
Quais são os destinatários obrigatórios do Balancete Sintético e do Relatório resumido que o Secretário Geral do CAS deve encaminhar mensalmente?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais são os destinatários obrigatórios do Balancete Sintético e do Relatório resumido que o Secretário Geral do CAS deve encaminhar mensalmente?
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Resposta
Os destinatários obrigatórios são a Câmara Municipal e o Gabinete do Prefeito, devendo também ser remetidas cópias às demais entidades previstas na Lei Orgânica relativas ao CAS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - Dentro dos primeiros 10 (dez) dias úteis do mês seguinte ao vencido, o Secretário Geral do CAS encaminhará, obrigatoriamente, à Câmara Municipal e ao Gabinete do Prefeito, Balancete Sintético das Despesas e Receitas do mês anterior com um Relatório resumido das atividades do período, com cópia às entidades aludidas no "caput" do artigo 197.
Parágrafo único Anualmente, até 31 de janeiro, a Diretoria do CAS prestará contas do exercício anterior à Câmara Municipal, para efeito da prestação de contas anual do Governo Municipal.
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