Flashcard FC524923
Quais condicionantes financeiros orientam o dimensionamento e a expansão dos serviços sociais do CAS na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais condicionantes financeiros orientam o dimensionamento e a expansão dos serviços sociais do CAS na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
As possibilidades financeiras do Município e os meios disponíveis do Fundo de Assistência Social (FAS).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Os serviços sociais preconizados pelo CAS ser criados dentro das técnicas e exigências da especialidade, com o dimensionamento de sua expansão paulatina de acordo com as possibilidades financeiras do Município e dos meios de que dispuser o FAS, de modo a atender, com crescente eficiência as necessidades identificadas.
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