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Quem pode participar das atividades da Ação Social previstas na Lei Orgânica do Município de Eusébio - CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quem pode participar das atividades da Ação Social previstas na Lei Orgânica do Município de Eusébio - CE?
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Resposta
Podem participar os segmentos sociais leigos interessados, mediante participação voluntária, remunerada ou não remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - As atividades da Ação Social do Município ser abertas à participação voluntária, remunerada ou n dos segmentos sociais leigos interessados, desde que submetido à orientação e ciclagem do pessoal de formação profissional, de modo a assegurar o êxito das interveniências em cada uma das diferentes áreas de atuação.
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