Flashcard FC524928
Em que tipo de instituição devem ser obrigatoriamente mantidos os recursos financeiros do Fundo de Assistência Social (FAS) na Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que tipo de instituição devem ser obrigatoriamente mantidos os recursos financeiros do Fundo de Assistência Social (FAS) na Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
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Resposta
Devem ser mantidos em instituição financeira oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Os recursos financeiros do FAS serão obrigatoriamente mantidos em instituição financeira oficial em conta remunerada, e serão sacados para pagamento de despesas autorizadas anteriormente do qual haja comprovante formal.
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