Flashcard FC524929
Que característica a conta destinada aos recursos do Fundo de Assistência Social (FAS) deve possuir segundo a Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que característica a conta destinada aos recursos do Fundo de Assistência Social (FAS) deve possuir segundo a Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
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Resposta
A conta deve ser remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Os recursos financeiros do FAS serão obrigatoriamente mantidos em instituição financeira oficial em conta remunerada, e serão sacados para pagamento de despesas autorizadas anteriormente do qual haja comprovante formal.
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