Flashcard FC524930
Em que condições os recursos do Fundo de Assistência Social (FAS) podem ser sacados para pagamento de despesas na Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que condições os recursos do Fundo de Assistência Social (FAS) podem ser sacados para pagamento de despesas na Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
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Resposta
Podem ser sacados apenas para pagamento de despesas autorizadas anteriormente que possuam comprovante formal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Os recursos financeiros do FAS serão obrigatoriamente mantidos em instituição financeira oficial em conta remunerada, e serão sacados para pagamento de despesas autorizadas anteriormente do qual haja comprovante formal.
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