Flashcard FC524931
Quem tem direito à gratuidade nos transportes coletivos municipais garantida pela Lei Orgânica do Município de Eusébio - CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quem tem direito à gratuidade nos transportes coletivos municipais garantida pela Lei Orgânica do Município de Eusébio - CE?
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Resposta
Têm direito à gratuidade as pessoas com maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, assegurando-lhes acesso gratuito aos transportes coletivos municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - Fica assegurada aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade nos transportes coletivos municipais.
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