Flashcard FC524932
Qual benefício a Lei Orgânica do Município de Eusébio - CE assegura aos maiores de 65 anos no âmbito do transporte público municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual benefício a Lei Orgânica do Município de Eusébio - CE assegura aos maiores de 65 anos no âmbito do transporte público municipal?
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Resposta
A Lei assegura a gratuidade no uso dos transportes coletivos municipais para os maiores de 65 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - Fica assegurada aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade nos transportes coletivos municipais.
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