Flashcard FC524933
Como a Lei Orgânica de Eusébio CE determina que o Município garanta segurança de próprios municipais e logradouros públicos?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como a Lei Orgânica de Eusébio CE determina que o Município garanta segurança de próprios municipais e logradouros públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município deve oferecer segurança mediante vigilância e serviços de segurança nos próprios municipais e nos logradouros públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Procurará o Município oferecer segurança:
I – através da vigilância e segurança de próprios municipais e logradouros públicos;
II – através de ação complementar e harmônica à Segurança Estadual, compreendendo a segurança das pessoas, em quaisquer escolas, filas de ônibus, dentre outros;
III – através de apoio complementar à atividade de salvamento e combate a incêndio;
IV – instituindo uma Comissão de Defesa Civil que possa atuar em conjunto com as ações semelhantes desenvolvidas pelos Governos Estadual e Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em