Flashcard FC524934
Que atuação complementar o Município deve empreender junto à Segurança Estadual para proteção de pessoas em escolas e filas de ônibus?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que atuação complementar o Município deve empreender junto à Segurança Estadual para proteção de pessoas em escolas e filas de ônibus?
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Resposta
Promover ação complementar e harmônica à Segurança Estadual, visando à proteção das pessoas em locais como escolas e filas de ônibus.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Procurará o Município oferecer segurança:
I – através da vigilância e segurança de próprios municipais e logradouros públicos;
II – através de ação complementar e harmônica à Segurança Estadual, compreendendo a segurança das pessoas, em quaisquer escolas, filas de ônibus, dentre outros;
III – através de apoio complementar à atividade de salvamento e combate a incêndio;
IV – instituindo uma Comissão de Defesa Civil que possa atuar em conjunto com as ações semelhantes desenvolvidas pelos Governos Estadual e Federal.
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