Flashcard FC524935
Que tipo de apoio o Município deve prestar às atividades de salvamento e combate a incêndio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que tipo de apoio o Município deve prestar às atividades de salvamento e combate a incêndio?
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Resposta
Prestar apoio complementar às atividades de salvamento e de combate a incêndio, atuando de forma subsidiária aos serviços especializados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Procurará o Município oferecer segurança:
I – através da vigilância e segurança de próprios municipais e logradouros públicos;
II – através de ação complementar e harmônica à Segurança Estadual, compreendendo a segurança das pessoas, em quaisquer escolas, filas de ônibus, dentre outros;
III – através de apoio complementar à atividade de salvamento e combate a incêndio;
IV – instituindo uma Comissão de Defesa Civil que possa atuar em conjunto com as ações semelhantes desenvolvidas pelos Governos Estadual e Federal.
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