Flashcard FC524936
Que comissão o Município deve instituir para articular ações de defesa civil com os governos estadual e federal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que comissão o Município deve instituir para articular ações de defesa civil com os governos estadual e federal?
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Resposta
Instituir uma Comissão de Defesa Civil com capacidade de atuar de forma integrada às ações semelhantes desenvolvidas pelos Governos Estadual e Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Procurará o Município oferecer segurança:
I – através da vigilância e segurança de próprios municipais e logradouros públicos;
II – através de ação complementar e harmônica à Segurança Estadual, compreendendo a segurança das pessoas, em quaisquer escolas, filas de ônibus, dentre outros;
III – através de apoio complementar à atividade de salvamento e combate a incêndio;
IV – instituindo uma Comissão de Defesa Civil que possa atuar em conjunto com as ações semelhantes desenvolvidas pelos Governos Estadual e Federal.
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