Flashcard FC524938
Por meio de que medida a Lei Orgânica de Eusébio prevê a garantia de segurança em locais públicos de banhistas?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Por meio de que medida a Lei Orgânica de Eusébio prevê a garantia de segurança em locais públicos de banhistas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Por meio da criação e atuação de um Grupo de salva-vidas responsável pela vigilância desses locais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - O Município procurará garantir aos turistas e à população, de uma maneira geral, segurança em suas atividades, principalmente em locais públicos de uso de banhistas através de Grupo de salva-vidas.
§ 1º O Grupo de salva-vidas fará parte da Guarda Municipal, prevista no artigo 207 desta Lei Orgânica.
§ 2º Para atender ao disposto no ‘caput" deste artigo, o Executivo Municipal elaborará Regulamento específico prevendo as condições de trabalho e determinando os locais de atuação permanente e/ou ocasionais do Grupo de salva-vidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em