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Que providência o Executivo Municipal deve adotar para regulamentar a atuação do Grupo de salva-vidas segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que providência o Executivo Municipal deve adotar para regulamentar a atuação do Grupo de salva-vidas segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
Elaborar um Regulamento específico que discipline a atuação do Grupo de salva-vidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - O Município procurará garantir aos turistas e à população, de uma maneira geral, segurança em suas atividades, principalmente em locais públicos de uso de banhistas através de Grupo de salva-vidas.
§ 1º O Grupo de salva-vidas fará parte da Guarda Municipal, prevista no artigo 207 desta Lei Orgânica.
§ 2º Para atender ao disposto no ‘caput" deste artigo, o Executivo Municipal elaborará Regulamento específico prevendo as condições de trabalho e determinando os locais de atuação permanente e/ou ocasionais do Grupo de salva-vidas.
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