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Como a Lei Orgânica de Eusébio CE qualifica o dever do Poder Público de propiciar meios e recursos para o desenvolvimento econômico do Município?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como a Lei Orgânica de Eusébio CE qualifica o dever do Poder Público de propiciar meios e recursos para o desenvolvimento econômico do Município?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio CE qualifica esse dever como indeclinável, incumbindo ao Poder Público propiciar todos os meios e recursos necessários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - É dever indeclinável do Poder Público propiciar todos os meios e recursos, por si e com o auxílio financeiro e técnico da União, do Estado e Instituições Públicas e Privadas nacionais e/ou estrangeiras, destinados a elevar o potencial econômico do Município fundamentalmente representado pelo seu Coletivo Social.
Parágrafo único Cabe ao Poder local priorizar ações que visem elevar a renda familiar.
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