Flashcard FC524950
Qual a preferência regional que a Administração Municipal de Eusébio (CE) deve observar ao buscar integração com outros municípios?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual a preferência regional que a Administração Municipal de Eusébio (CE) deve observar ao buscar integração com outros municípios?
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Resposta
Deve preferencialmente integrar-se com municípios da mesma região fisiográfica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - Cabe à Administração Municipal buscar a integração com Municípios vizinhos e/ou próximos, preferencialmente da mesma região fisiográfica no sentido de aumentarem suas possibilidades de desenvolvimento econômico.
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