Flashcard FC524957
Em que situação a Lei Orgânica de Eusébio CE prevê que sejam realizadas compras junto ao setor informal da economia?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que situação a Lei Orgânica de Eusébio CE prevê que sejam realizadas compras junto ao setor informal da economia?
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Resposta
As compras junto ao setor informal devem ocorrer sempre que possível, ou seja, quando houver viabilidade e compatibilidade com as necessidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - Cabe à Prefeitura estimular e orientar, dentre os órgãos que a compõem, dentre outras entidades públicas do Estado e da União e entidades privadas, a efetivarem, sempre que possível, compras também junto ao setor informal da economia (que processa materiais e serviços próprios da região), de maneira a garantir uma demanda efetiva de produtos e serviços. Um mercado efetivo para a pequenas unidades produtivas; autônomos; cooperativa; de comunidades entre outras que formam uma importantíssima rede de empregos vitais para o desenvolvimento do Município, utilizando basicamente mão-de-obra e matéria-prima locais.
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