Flashcard FC524963
De que maneira o Planejamento e o Orçamento do Município devem ser elaborados em razão da prioridade industrial?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
De que maneira o Planejamento e o Orçamento do Município devem ser elaborados em razão da prioridade industrial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Planejamento e o Orçamento devem ser elaborados de forma compatível com a prioridade conferida à atividade industrial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - Este Município, independentemente da grande importância que ofereça a toda e qualquer atividade econômica desenvolvida em seu território, elege, como prioridade primeira, a atividade industrial.
§ 1º Em obediência ao caput deste artigo teve o governo proceder de forma compatível quando do Planejamento e do Orçamento do Município.
§ 2º A determinada presente não exime o Governo Municipal de exames sistemáticos e periódicos que possibilitem alternâncias de privilégios para outras atividades econômicas e assim sucessivamente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em