Flashcard FC524964
Que obrigação permanece para o Governo Municipal apesar da eleição da atividade industrial como prioridade?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que obrigação permanece para o Governo Municipal apesar da eleição da atividade industrial como prioridade?
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Resposta
Permanece a obrigação de realizar exames sistemáticos e periódicos sobre as vantagens e privilégios concedidos às atividades econômicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - Este Município, independentemente da grande importância que ofereça a toda e qualquer atividade econômica desenvolvida em seu território, elege, como prioridade primeira, a atividade industrial.
§ 1º Em obediência ao caput deste artigo teve o governo proceder de forma compatível quando do Planejamento e do Orçamento do Município.
§ 2º A determinada presente não exime o Governo Municipal de exames sistemáticos e periódicos que possibilitem alternâncias de privilégios para outras atividades econômicas e assim sucessivamente.
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