Flashcard FC524966
Quem é responsável por proceder anualmente a estudos e oferecer propostas para acautelar o município em caso de calamidade pública?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quem é responsável por proceder anualmente a estudos e oferecer propostas para acautelar o município em caso de calamidade pública?
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Resposta
O Poder Público Municipal é o responsável por realizar os estudos e apresentar as propostas anuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - Cabe ao Poder Público Municipal, anualmente, proceder a estudos e oferecer propostas concretas (obrigatoriamente constando no Plano de Governo e no Orçamento de cada Exercício) para se acautelar, na eventualidade de calamidade pública, principalmente quanto a enchentes, secas ou períodos de invernos escassos.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo tem caráter obrigatório e anual, não se aceitando omissão quanto ao assunto e ainda se determinando amplo envolvimento da comunidade municipal
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