Flashcard FC524969
Quais tipos de eventos a norma destaca como principais riscos a serem acautelados pelo município?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais tipos de eventos a norma destaca como principais riscos a serem acautelados pelo município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São destacados como principais riscos as enchentes, as secas e os períodos de invernos escassos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - Cabe ao Poder Público Municipal, anualmente, proceder a estudos e oferecer propostas concretas (obrigatoriamente constando no Plano de Governo e no Orçamento de cada Exercício) para se acautelar, na eventualidade de calamidade pública, principalmente quanto a enchentes, secas ou períodos de invernos escassos.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo tem caráter obrigatório e anual, não se aceitando omissão quanto ao assunto e ainda se determinando amplo envolvimento da comunidade municipal
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em