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Qual é a natureza da obrigação de elaborar anualmente estudos e propostas para prevenção de calamidades no município?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é a natureza da obrigação de elaborar anualmente estudos e propostas para prevenção de calamidades no município?
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Resposta
A obrigação tem caráter obrigatório e anual, não sendo aceita omissão quanto ao tema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - Cabe ao Poder Público Municipal, anualmente, proceder a estudos e oferecer propostas concretas (obrigatoriamente constando no Plano de Governo e no Orçamento de cada Exercício) para se acautelar, na eventualidade de calamidade pública, principalmente quanto a enchentes, secas ou períodos de invernos escassos.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo tem caráter obrigatório e anual, não se aceitando omissão quanto ao assunto e ainda se determinando amplo envolvimento da comunidade municipal
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