Flashcard FC525020
Quais modalidades de ensino são abrangidas pelo Sistema Municipal de Educação de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais modalidades de ensino são abrangidas pelo Sistema Municipal de Educação de Eusébio?
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Resposta
O Sistema Municipal de Educação abrange a educação infantil e a educação fundamental, correspondentes às etapas da educação básica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - O Município organizará o Sistema Municipal de Educação (SME), que abrangerá a 1ª e a 2ª etapas da educação básica, educação infantil e fundamental, articulando os órgãos e instituições educacionais no âmbito de sua competência, com a finalidade de implementação e implantação das políticas educacionais, na forma lei.
Parágrafo único Compete exclusivamente ao Sistema Municipal de Educação:
I – estabelecer a organização curricular necessária à unidade da base nacional comum, incluídos os conhecimentos acumulados historicamente pela humanidade através de diferentes áreas e temas transversais, ressaltando o reconhecimento da cultura cearense em suas diferentes linguagens.
II – a definição dos conteúdos curriculares a serem desenvolvidos nas instituições de educação infantil e de educação fundamental.
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