Flashcard FC525022
Que articulação o Sistema Municipal de Educação deve promover entre órgãos e instituições educacionais do Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que articulação o Sistema Municipal de Educação deve promover entre órgãos e instituições educacionais do Município de Eusébio?
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Resposta
Deve articular órgãos e instituições educacionais no âmbito de sua competência, visando a efetivação das políticas educacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - O Município organizará o Sistema Municipal de Educação (SME), que abrangerá a 1ª e a 2ª etapas da educação básica, educação infantil e fundamental, articulando os órgãos e instituições educacionais no âmbito de sua competência, com a finalidade de implementação e implantação das políticas educacionais, na forma lei.
Parágrafo único Compete exclusivamente ao Sistema Municipal de Educação:
I – estabelecer a organização curricular necessária à unidade da base nacional comum, incluídos os conhecimentos acumulados historicamente pela humanidade através de diferentes áreas e temas transversais, ressaltando o reconhecimento da cultura cearense em suas diferentes linguagens.
II – a definição dos conteúdos curriculares a serem desenvolvidos nas instituições de educação infantil e de educação fundamental.
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