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Qual é a natureza institucional do Conselho Municipal de Educação no âmbito do Sistema Municipal de Educação?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é a natureza institucional do Conselho Municipal de Educação no âmbito do Sistema Municipal de Educação?
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Resposta
É um órgão integrante do Sistema Municipal de Educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - O Conselho Municipal de Educação, órgão integrante do Sistema Municipal de Educação, terá funções normativa, fiscalizadora, consultiva e deliberativa, com estrutura organizacional colegiada composta por representantes do Poder Público, de trabalhadores da educação, de alunos, de sindicatos, Conselhos de Direitos e Tutelares, de famílias e da comunidade, segundo as atribuições definidas em lei.
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