Flashcard FC525030
Como devem ser definidas as atribuições dos membros do Conselho Municipal de Educação?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como devem ser definidas as atribuições dos membros do Conselho Municipal de Educação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As atribuições dos membros devem ser definidas por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - O Conselho Municipal de Educação, órgão integrante do Sistema Municipal de Educação, terá funções normativa, fiscalizadora, consultiva e deliberativa, com estrutura organizacional colegiada composta por representantes do Poder Público, de trabalhadores da educação, de alunos, de sindicatos, Conselhos de Direitos e Tutelares, de famílias e da comunidade, segundo as atribuições definidas em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em