Flashcard FC525036
Qual a periodicidade mínima dos repasses de recursos pelo Poder Público Municipal às escolas da rede para gastos rotineiros de manutenção e custeio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual a periodicidade mínima dos repasses de recursos pelo Poder Público Municipal às escolas da rede para gastos rotineiros de manutenção e custeio?
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Resposta
Os repasses devem ser realizados, no mínimo, trimestralmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - Os recursos públicos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação municipal somente poderão ser utilizados em educação pública infantil, fundamental e suas modalidades, exceto em caráter temporário, em condições estabelecidas pelo Poder Executivo, mediante a celebração de convênios e/ou contratos que tenham como objeto a garantia do atendimento ao direito constitucional de crianças e adolescentes à educação, na forma da lei.
§ 1º Compete ao Poder Público Municipal, na forma da lei, instituir o Fundo Municipal de Educação, que integrará o Sistema Municipal de Educação, com função gerenciadora de recursos destinados à execução de políticas públicas.
§ 2º O Poder Público Municipal repassará, pelo menos trimestralmente, às escolas públicas de sua rede, recursos destinados a gastos rotineiros de manutenção e custeio, garantindo o princípio de descentralização da gestão financeira.
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