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Qual orientação do Plano Municipal de Educação de Eusébio sobre a oferta de educação infantil?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual orientação do Plano Municipal de Educação de Eusébio sobre a oferta de educação infantil?
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Resposta
Assegurar o atendimento à educação infantil sempre que houver demanda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - Compete ao Poder Público Municipal a elaboração do Plano Municipal de Educação, de duração decenal, em conjunto com organismos colegiados da educação, do sistema de defesa e garantia de direitos, fóruns, comissões de educação da Câmara Municipal de Eusébio e da Assembléia Legislativa e demais organismos representativos da sociedade civil organizada, visando à articulação dos diferentes níveis e modalidades da educação, no sentido da:
I – erradicação do analfabetismo no âmbito de Eusébio;
II – universalização da educação obrigatória;
III – atendimento à educação infantil sempre que for demandada;
IV – garantia de qualidade da educação no âmbito da competência municipal;
V – garantia da efetivação dos princípios estabelecidos nesta Lei Orgânica.
§ 1º O Plano Municipal de Educação será amplamente discutido e referendado pelos diversos segmentos sociais direta ou indiretamente envolvidos com as questões relativas a políticas de educação municipal;
§ 2º O Poder Público Municipal encaminhará o Plano Municipal de Educação para apreciação na Câmara Municipal de Eusébio;
§ 3º A Secretaria de Educação Municipal apresentará anualmente plano de metas físicas e qualitativas à Câmara Municipal, bem como os resultados alcançados no exercício anterior, para monitoramento e fiscalização da efetivação das políticas públicas de educação;
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