Flashcard FC525048
De que forma os diversos segmentos sociais devem participar do processo relativo ao Plano Municipal de Educação de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
De que forma os diversos segmentos sociais devem participar do processo relativo ao Plano Municipal de Educação de Eusébio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O plano deve ser amplamente discutido e referendado pelos diversos segmentos sociais direta ou indiretamente envolvidos nas políticas de educação municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - Compete ao Poder Público Municipal a elaboração do Plano Municipal de Educação, de duração decenal, em conjunto com organismos colegiados da educação, do sistema de defesa e garantia de direitos, fóruns, comissões de educação da Câmara Municipal de Eusébio e da Assembléia Legislativa e demais organismos representativos da sociedade civil organizada, visando à articulação dos diferentes níveis e modalidades da educação, no sentido da:
I – erradicação do analfabetismo no âmbito de Eusébio;
II – universalização da educação obrigatória;
III – atendimento à educação infantil sempre que for demandada;
IV – garantia de qualidade da educação no âmbito da competência municipal;
V – garantia da efetivação dos princípios estabelecidos nesta Lei Orgânica.
§ 1º O Plano Municipal de Educação será amplamente discutido e referendado pelos diversos segmentos sociais direta ou indiretamente envolvidos com as questões relativas a políticas de educação municipal;
§ 2º O Poder Público Municipal encaminhará o Plano Municipal de Educação para apreciação na Câmara Municipal de Eusébio;
§ 3º A Secretaria de Educação Municipal apresentará anualmente plano de metas físicas e qualitativas à Câmara Municipal, bem como os resultados alcançados no exercício anterior, para monitoramento e fiscalização da efetivação das políticas públicas de educação;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em