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Que obrigação impõe a Lei Orgânica de Eusébio CE ao Município quanto à proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que obrigação impõe a Lei Orgânica de Eusébio CE ao Município quanto à proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural?
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Resposta
O Município deve proteger as expressões e bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como as paisagens naturais e construídas e seus sítios arqueológicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - O Município protegerá as expressões e bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como as paisagens naturais e construídas e seus sítios arqueológicos, nos quais se incluem:
I – as diversas formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV – as obras, objetos, documentos, edificações, lugares de memória e demais espaços públicos de significado para a história e memória da cidade;
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor arqueológico, histórico, paisagístico, artístico, ecológico, científico, turístico e arquitetônico;
VI – os edifícios e conjuntos arquitetônicos, as áreas verdes e as naturais, os ajardinamentos, os monumentos e obras escultóricas, mobiliários urbanos e outros equipamentos detentores de referência histórico-cultural.
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