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Qual obrigação o poder público municipal assume quanto ao exercício dos direitos culturais na Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual obrigação o poder público municipal assume quanto ao exercício dos direitos culturais na Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
Garantir a todo cidadão o pleno exercício dos direitos culturais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - É de responsabilidade do poder público municipal garantir a todo e qualquer cidadão o pleno exercício dos direitos culturais, o acesso às fontes de cultura e o apoio e incentivo ao conjunto das diversas formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, manifestações artísticas e culturais, usos e linguagens reconhecidas por nosso povo como representativos de suas identidades e formadores de seus sentimentos de pertença.
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