Flashcard FC525084
Que obrigação de incentivo o poder público municipal tem em relação aos modos de criar, fazer e viver segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que obrigação de incentivo o poder público municipal tem em relação aos modos de criar, fazer e viver segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
Oferecer apoio e incentivo aos modos de criar, fazer e viver que integram a cultura local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - É de responsabilidade do poder público municipal garantir a todo e qualquer cidadão o pleno exercício dos direitos culturais, o acesso às fontes de cultura e o apoio e incentivo ao conjunto das diversas formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, manifestações artísticas e culturais, usos e linguagens reconhecidas por nosso povo como representativos de suas identidades e formadores de seus sentimentos de pertença.
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