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Qual órgão deve desenvolver as políticas públicas de Cultura do Município de Eusébio, segundo a Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual órgão deve desenvolver as políticas públicas de Cultura do Município de Eusébio, segundo a Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
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Resposta
O desenvolvimento das políticas públicas de Cultura cabe ao órgão competente do Município de Eusébio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - As políticas públicas de Cultura do Município de Eusébio serão desenvolvidas pelo órgão competente.
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