Flashcard FC525089
Como devem ser delimitadas as Zonas Especiais de Patrimônio Histórico no Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como devem ser delimitadas as Zonas Especiais de Patrimônio Histórico no Município de Eusébio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As Zonas Especiais de Patrimônio Histórico devem ser delimitadas mediante previsão legal, estabelecendo perímetros e regras específicas de proteção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - O Poder Público Municipal garantirá a defesa, proteção, preservação, valorização e divulgação do patrimônio histórico material e imaterial, através de:
I – delimitação, na forma da lei, de Zonas Especiais de Patrimônio Histórico;
II – elaboração da legislação específica de proteção aos bens de valor histórico cultural, que constituam referenciais da história e da memória cearense;
III – elaboração de legislação, programas e projetos que criem incentivos e compensações para estimular a proteção e preservação do patrimônio e da memória pelos cidadãos;
IV – desenvolvimento de ações para dotar o Município de Eusébio com os equipamentos necessários à guarda, proteção, conservação, preservação e divulgação do patrimônio e da memória produzida ao longo da nossa história;
V – criação de estímulos à pesquisa, organização e produção de registros e a constituição e guarda de acervos sobre a memória histórica e cultural da cidade;
VI – elaboração de programas e ações de proteção, registro e preservação do patrimônio material e imaterial da cultura cearense em Eusébio;
VII – elaboração de programas e ações de educação patrimonial, com o engajamento da sociedade, de forma a sensibilizar e compartilhar com os diferentes segmentos sociais a tarefa de proteger e preservar a memória, a história e a cultura locais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em