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Que tipo de legislação o Município deve elaborar para proteger bens de valor histórico cultural que sejam referenciais da história e da memória cearense?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que tipo de legislação o Município deve elaborar para proteger bens de valor histórico cultural que sejam referenciais da história e da memória cearense?
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Resposta
O Município deve elaborar legislação específica de proteção destinada a resguardar bens de valor histórico cultural que constituam referenciais da história e da memória cearense.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - O Poder Público Municipal garantirá a defesa, proteção, preservação, valorização e divulgação do patrimônio histórico material e imaterial, através de:
I – delimitação, na forma da lei, de Zonas Especiais de Patrimônio Histórico;
II – elaboração da legislação específica de proteção aos bens de valor histórico cultural, que constituam referenciais da história e da memória cearense;
III – elaboração de legislação, programas e projetos que criem incentivos e compensações para estimular a proteção e preservação do patrimônio e da memória pelos cidadãos;
IV – desenvolvimento de ações para dotar o Município de Eusébio com os equipamentos necessários à guarda, proteção, conservação, preservação e divulgação do patrimônio e da memória produzida ao longo da nossa história;
V – criação de estímulos à pesquisa, organização e produção de registros e a constituição e guarda de acervos sobre a memória histórica e cultural da cidade;
VI – elaboração de programas e ações de proteção, registro e preservação do patrimônio material e imaterial da cultura cearense em Eusébio;
VII – elaboração de programas e ações de educação patrimonial, com o engajamento da sociedade, de forma a sensibilizar e compartilhar com os diferentes segmentos sociais a tarefa de proteger e preservar a memória, a história e a cultura locais.
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