Flashcard FC525096
Na Lei Orgânica do Município de Eusébio, qual ente é responsável por garantir a defesa dos usos dos bens culturais públicos?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica do Município de Eusébio, qual ente é responsável por garantir a defesa dos usos dos bens culturais públicos?
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Resposta
O Poder Público Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - O Poder Público Municipal garantirá a defesa dos usos dos bens culturais públicos em função do interesse coletivo.
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