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Qual exigência a Lei Orgânica de Eusébio CE impõe ao Município quanto à construção de equipamentos culturais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual exigência a Lei Orgânica de Eusébio CE impõe ao Município quanto à construção de equipamentos culturais?
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Resposta
O Município deve realizar a construção de equipamentos culturais em conformidade com a legislação em vigor sobre acessibilidade, observando normas técnicas e legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - O Município garantirá o cumprimento da legislação acerca da acessibilidade para as pessoas com deficiência, mediante:
I – supressão de barreiras e obstáculos arquitetônicos nos equipamentos culturais existentes;
II – construção de equipamentos culturais em conformidade com a legislação em vigor;
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